Termos de uso da plataforma Smart Pink

Antes de utilizar nossa plataforma, você deve ler, entender e concordar com estes termos, eles norteiam nossa relação.


De um lado, Danielle Guimarães dos Anjos Macedo, CPF 07081858600, registrado para receber correspondência à rua Rosa Clara de Oliveira, n.o 1214, Ato 101, B1, bairro Manoa, CEP: 35700-633, em Sete Lagoas/MG, doravante denominada simplesmente como LICENCIANTE;

E do outro lado, as pessoas físicas que venham a se submeter a este instrumento mediante uma das formas alternativas de adesão descritas no presente TERMO DE USO, nomeadas e qualificadas através de TERMO DE USO ou outra forma alternativa de adesão ao presente instrumento, doravante denominadas simplesmente

LICENCIADO.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS E DEFINIÇÕES CONSIDERANDO QUE:

1.1.1. TERMO DE USO, quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa o instrumento (impresso ou eletrônico) de adesão (presencial ou online) a este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) que determina o início de sua vigência, condições de uso, aceite, planos cadastrados, formas de adesão, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente TERMO DE USO. 

O TERMO DE USO, assinado ou aderido eletronicamente, obriga o LICENCIADO aos termos e condições do presente TERMO DE USO, podendo ser alterado através de ADITIVOS, desde que devidamente assinados ou aderidos eletronicamente por cada parte.

1.1.2. Licença de Uso do Software:

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, exceto caso o LICENCIADO seja empresa de contabilidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste EULA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

1.1.3. Da Propriedade Intelectual

O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo

disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE.

Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

1.1.4. PLANO DE SERVIÇO, quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa as condições de prestação dos serviços disponibilizados pela LICENCIANTE, contendo descrições das características dos serviços, o acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, preços associados, valores, regras e critérios da sua aplicação. O PLANO DE SERVIÇO aperfeiçoa e integra o presente TERMO DE USO, sendo parte integrante do TERMO DE USO.

1.1.5. Termo de Aceite de Serviços, quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa o documento através do qual é formalizada a ativação dos serviços pela LICENCIANTE perante o LICENCIADO.

As partes acima qualificadas têm entre si justo e ACORDADO o presente instrumento particular, acordando quanto as cláusulas e condições adiante estabelecidas obrigando-se por si seus herdeiros e/ou sucessores.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

2.1.1. Objeto: Contrato de Licença de Usuário Final - EULA

2.1.2. Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações

ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, exceto caso o LICENCIADO seja empresa de contabilidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste EULA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS FORMAS DE ADESÃO

3.1.1. A adesão pelo LICENCIADO ao presente TERMO DE USO efetiva-se alternativamente por meio de quaisquer dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro:

3.1.2. Assinatura de TERMO DE USO impresso;

3.1.3. Preenchimento, aceite online e/ou confirmação via e-mail de TERMO DE USO

eletrônico;

3.1.4. Pagamento parcial ou total via boleto bancário, depósito em Conta Corrente da LICENCIANTE, ou outro meio idôneo de pagamento, de qualquer valor relativo aos serviços disponibilizados pela LICENCIANTE.

3.1.5. Percepção, de qualquer forma, dos serviços objeto do presente TERMO DE USO.

3.1.6. Com relação a LICENCIANTE, suas obrigações e responsabilidades iniciam efetivamente a partir da ciência comprovada de que o LICENCIADO aderiu ao presente TERMO DE USO mediante um dos eventos supracitados, salvo no tocante às formas de adesão previstas nos itens 3.1.3 e 3.1.4 acima, em que poderá a LICENCIANTE, antes de iniciar o cumprimento de suas obrigações, reivindicar a assinatura/aceite do TERMO DE USO impresso ou eletrônico.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E DEVERES DA LICENCIANTE

4.1.1. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação.

Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

4.1.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA;

4.1.3. Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

4.1.4. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

4.1.5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h30 (horário de Brasília), sem intervalo, via formulário (localizado no interior do SOFTWARE), e por correio eletrônico

(suporte@smartpink.com.br), disponível 24 horas por dia e todos os dias da semana para esclarecimento de dúvidas e de ordem técnica diretamente relacionadas ao SOFTWARE (conforme o plano contratado).

4.1.6. O contato para situações que envolvam os setores comerciais, será o (comercial@smartpink.com.br)

4.1.7. Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do

LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

5. CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DEVERES DO LICENCIADO

5.1.1. São Deveres do LICENCIADO.

5.1.2. Efetuar os pagamentos devidos em razão dos serviços decorrentes deste TERMO DE USO, de acordo com os valores, periodicidade, forma, condições e vencimentos indicados no TERMO DE USO, parte integrante e essencial à celebração do presente instrumento;

5.1.3. Utilizar adequadamente os serviços, os serviços da LICENCIANTE, comunicando à LICENCIANTE qualquer eventual anormalidade observada, devendo registrar sempre o número do chamado para suporte a eventual futura reclamação referente ao problema comunicado;

5.1.4. Respeitar e se submeter fielmente às cláusulas e condições pactuadas no presente instrumento.

5.1.5. O LICENCIADO se compromete a não expor vexatória e prejudicialmente o nome e tampouco a imagem da LICENCIANTE em meios de comunicação, tais como mídias sociais, jornais impressos, etc., ficando, desde já, sujeito à reparação do dano causado, sem prejuízo da responsabilização civil e penal.

5.1.6. A LICENCIANTE, no momento em que tiver notícia da exposição vexatória e prejudicial de seu nome e imagem, se reservará o direito de enviar Carta de Notificação para o LICENCIADO, a qual exigirá a retratação do LICENCIADO no mesmo meio de comunicação em que promoveu a exposição vexatória no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da Carta de Notificação.

5.1.7. O LICENCIADO fica ciente desde já que a caixa postal eletrônica vinculada ao endereço eletrônico de sua titularidade (e-mail) será um dos meios de comunicação entre LICENCIANTE e LICENCIADO, bem como a remessa via postal (Correios) para informar o LICENCIADO de toda e qualquer particularidade inerente aos serviços LICENCIANTE, assim, como outras informações que entender de interesse recíproco.

5.1.8. A conduta do LICENCIADO com os atendentes da LICENCIANTE ou de suas empresas terceirizadas não deverá ser ameaçadora, obscena, difamatória, pejorativa ou injuriosa, nem discriminatória em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade, sob pena de rescisão imediata do TERMO DE USO, sem prejuízo de todas as demais medidas cabíveis.

5.1.9. O LICENCIADO tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

(I) ao acesso ao serviço, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação e conforme as condições ofertadas e LICENCIANTE; à liberdade de escolha da LICENCIANTE; ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços; à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação , respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo; ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela LICENCIANTE; à resposta eficaz e tempestiva às suas reclamações, pela LICENCIANTE; à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação; a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; à continuidade do serviço pelo prazo contratual; ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.

5.1.10. O LICENCIADO deverá comunicar imediatamente à LICENCIANTE, através de seus Serviços de Atendimento ao LICENCIADO qualquer problema que identificar nos serviços objeto deste TERMO DE USO, registrando sempre o número do chamado para suporte a eventual futura reclamação referente ao problema comunicado.

5.1.11. A prestação de serviços ora LICENCIANTE é de natureza individual e intransferível, não sendo permitida ao LICENCIADO cessão ou venda total ou parcial desses serviços a terceiros, a qualquer título que seja salvo em caso de prévia e expressa autorização da LICENCIANTE.

5.1.12. Caso restar constatado, por qualquer meio, que o LICENCIADO está realizando a cessão ou compartilhamento dos serviços em favor de terceiros, mesmo que de forma não onerosa, o LICENCIADO ficará obrigado ao pagamento de uma mensalidade adicional para cada compartilhamento constatado, desde o período da constatação. Caso não seja possível constatar o número de compartilhamentos efetuados pelo LICENCIADO, este deverá pagar à LICENCIANTE, no mínimo, 01 (um) mensalidade adicional, além daquela já prevista no TERMO DE USO. Em qualquer hipótese, fica ressalvada à LICENCIANTE a rescisão de pleno direito deste TERMO DE USO, bem como fica o LICENCIADO sujeito às penalidades previstas em Lei e neste instrumento.

5.1.13. Considerando as políticas de uso aceitável da internet, são obrigações do LICENCIADO:

5.1.14. Respeitar as leis de natureza cível ou criminal aplicáveis ao serviço, inclusive, mas não se limitando, às leis de segurança, confidencialidade e propriedade intelectual.

5.1.15. Respeitar a privacidade e intimidade de outros LICENCIADOS e/ou terceiros, não buscando, dentre outras, acesso a senhas e dados privativos, bem como não modificando arquivos ou assumindo, sem autorização, a identidade de outro LICENCIADO;

6. CLÁUSULA SEXTA – DO PLANO E DO SERVIÇO

6.1.1. Cada Plano será diferenciado pelos seguintes parâmetros: (I) fidelidade; (II) módulos contemplados; (III) finalidade da utilização; (IV) quaisquer outros fatores ou parâmetros que venham a ser fixados pela LICENCIANTE.

6.1.2. Caso o LICENCIADO tenha interesse em alterar o seu PLANO DE SERVIÇO, somente será possível no encerramento do PLANO já contratado, independente de o novo PLANO ser de maior ou menor durabilidade.

6.1.3. Ao final do período de uso do PLANO contratado, será o LICENCIADO informado da necessidade de renovação ou troca de PLANO DE SERVIÇO, podendo inclusive, devidamente acordado entre as partes, realizar o agendamento prévio da renovação ou troca do plano, bem como na forma de pagamento.

6.1.4. Os Planos de Serviços ofertados pela LICENCIANTE ao LICENCIADO estarão disponíveis no seu endereço eletrônico: https://smartpink.com.br.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO ATENDIMENTO PARA AS SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES FEITAS PELO LICENCIADO.

7.1.1. A LICENCIANTE disponibilizará ao LICENCIADO um centro de atendimento acessível, mediante comunicação por e-mail (contato@smartpink.com.br).

7.1.2. O LICENCIADO poderá obter no site todas as informações relativas à LICENCIANTE, tais como mecanismos de suporte. E mais, diante do referido site o LICENCIADO poderá obter todas as informações referentes aos Planos de Serviços disponibilizados.

7.1.3. As reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação feitos pelo LICENCIADO perante a LICENCIANTE serão recebidos pela Central de Suporte, e serão cadastradas sob um número de protocolo fornecido ao LICENCIADO.

7.1.4. Para qualquer registro de reclamação, solicitação ou informação feita pelo LICENCIADO será gerado o número sequencial de protocolo, com data e hora.

7.1.5. A LICENCIANTE terá até 48 horas úteis após o registro, da solicitação ou reclamação, para diagnostico e proposta de solução. Findo este prazo e o problema não tendo sido resolvido, deve a LICENCIANTE prestar os esclarecimentos ao LICENCIADO e proceder com os descontos proporcionais.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS A PEDIDO DO LICENCIADO OU EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO LICENCIADO.

8.1.1. O período de suspensão motivado por descumprimento contratual, ou por inadimplência do LICENCIADO, não ensejará qualquer espécie de compensação ao LICENCIADO, que continua obrigado ao cumprimento dos termos contratuais, inclusive dos pagamentos avençados.

Prolongada a inadimplência do LICENCIADO em período superior a 30 (trinta) dias, independentemente da suspensão ou não dos serviços, poderá a LICENCIANTE, a seu exclusivo critério, optar pela rescisão de pleno direito do presente instrumento, hipótese em que o LICENCIADO fica sujeito às penalidades previstas em Lei e no presente instrumento, podendo a LICENCIANTE valer-se de todas medidas judiciais e/ou extrajudiciais e, inclusive, utilizar-se de medidas de restrição ao crédito e/ou protesto de títulos, independentemente de prévia comunicação, visando receber aquilo que lhe é de direito.

9. CLÁUSULA NONA - PROCEDIMENTOS DE CONTESTAÇÃO DOS DÉBITOS

9.1.1. A contestação de débito encaminhada pelo LICENCIADO à LICENCIANTE, via notificação ou através dos Canais de Comunicação, em relação a qualquer cobrança feita pela LICENCIANTE, será objeto de apuração e verificação acerca da sua procedência.

9.1.2. O LICENCIADO terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento do documento de cobrança, para realizar a contestação de débito perante a LICENCIANTE, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento contratual.

9.1.3. A partir da ciência do pedido de contestação de débito feito pelo LICENCIADO, a LICENCIANTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar a resposta.

9.1.4. Enquanto a contestação do débito estiver sendo analisada pela LICENCIANTE, será realizada a suspensão da exigibilidade do débito contestado pelo LICENCIADO. Sendo a contestação apenas parcial, ou seja, em relação apenas a uma parte da cobrança encaminhada apela LICENCIANTE, fica o LICENCIADO obrigado ao pagamento da quantia incontroversa.

9.1.5. A LICENCIANTE cientificará o LICENCIADO do resultado da contestação do débito.

9.1.5.1. Sendo a contestação julgada procedente, os valores contestados serão retificados, sendo encaminhado ao LICENCIADO um novo documento de cobrança com os valores corrigidos, sem que seja feita a aplicação de qualquer encargo moratório (multa e juros) ou atualização monetária.

9.1.5.2. Caso o LICENCIADO já tenha quitado o documento de cobrança contestado, e sendo a contestação julgada procedente, a LICENCIANTE se compromete a conceder na fatura subsequente um crédito equivalente ao valor pago indevidamente.

9.1.5.3. Sendo a contestação julgada improcedente, os valores contestados não serão retificados e a conta original deverá ser paga pelo LICENCIADO, acrescentando-se os encargos moratórias (multa e juros) e atualização monetária.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PRAZOS PARA ATENDIMENTO

10.1.1. O prazo estipulado no presente instrumento poderá sofrer alterações, nas seguintes hipóteses: (I) em caso de eventos fortuitos ou de força maior; (II) em caso de atrasos decorrentes de culpabilidade de terceiros,; (III) outras hipóteses que não exista culpabilidade da LICENCIANTE.

10.1.2. A LICENCIANTE poderá realizar interrupções ou degradações programadas nos serviços para atividades de manutenção, implementação de novas funcionalidades ou similares, devendo comunicá-las ao LICENCIADO com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por e-mail e/ou através de disponibilização de anúncio em seu endereço na internet: .

10.1.3. A LICENCIANTE não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior, ou por fatos atribuídos ao próprio LICENCIADO, dentre outras hipóteses de limitação de responsabilidade da LICENCIANTE.

10.1.4. A LICENCIANTE empreenderá sempre seus melhores esforços no sentido de manter os serviços permanentemente ativos, mas, considerando-se as características funcionais, físicas e tecnológicas utilizadas para a prestação do mesmo, não garante a continuidade dos serviços que poderão ser interrompidos por diversos motivos, tais como: interrupção ou falha no fornecimento de energia pela concessionária pública em qualquer ponto de suas instalações e da rede, falhas em seus equipamentos e instalações, rompimento parcial ou total dos meios de rede, motivos de força maior tais como causas da natureza, chuvas, tempestades, descargas atmosféricas, catástrofes e outros previstos na legislação.

10.1.5. A LICENCIANTE não se responsabiliza pela interrupção dos serviços por motivos causados pela ação direta de terceiros em que não tenham tido qualquer contribuição, nem pelas interrupções motivadas por problemas decorrentes do mau uso pelo LICENCIADO.

10.5.1. O uso da SENHA, bem como do LOGIN de acesso é de inteira responsabilidade do LICENCIADO, devendo manter a relação contratual em que tem ambas as informações como forma de acesso, planos, ferramentas, uso e beneficiamento do SISTEMA ora disponibilizado ao LICENCIADO.

10.1.6. Em casos de paralisação parcial ou total dos serviços, a responsabilidade da LICENCIANTE é limitada ao período em que a aplicação ficou indisponível.

10.1.7. O LICENCIADO tem conhecimento de que os serviços poderão ser afetados ou temporariamente interrompidos em decorrência de ato emanado pelo Poder Público Competente, que altere ou disponha sobre a vedação e/ou inviabilidade do serviço, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, ou qualquer outra formalidade judicial ou extrajudicial, não cabendo à LICENCIANTE qualquer ônus ou penalidade.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PREÇO E ENCARGOS MORATÓRIOS

11.1.1. Pelos serviços contratados o LICENCIADO pagará à LICENCIANTE os valores pactuados no PLANO DE SERVIÇO, onde se constarão também a periodicidade de cada pagamento, a forma, as condições e as datas de vencimento respectivas.

11.1.2. Poderá a LICENCIANTE, independentemente da aquiescência do LICENCIADO, terceirizar a cobrança dos valores pactuados no TERMO DE USO, a

pessoa ou empresa distinta da presente relação contratual.

11.1.3. Os valores relativos a este TERMO DE USO serão anualmente reajustados, com base na variação do IGPM/FGV, INPC ou IPCA, sendo utilizado aquele que melhor recompor as perdas inflacionárias.

11.1.4. Adicionalmente, o LICENCIADO ficará obrigado ao pagamento de taxas, de acordo com os valores informados pela LICENCIANTE (cabendo ao LICENCIADO certificar-se previamente junto à LICENCIANTE do valor vigente na época).

11.1.5. Os serviços serão prestados pela LICENCIANTE, em regra, na modalidade "pré pago'', ou seja, a cobrança dos serviços ocorrerá anteriormente a sua prestação mensal. 

11.1.6. Na eventualidade da alteração e/ou imposição de obrigação tributária que acresça o valor dos serviços a serem contratados, o LICENCIADO desde já concorda e autoriza o repasse dos respectivos valores, obrigando-se pelos respectivos pagamentos.

11.1.7. Na hipótese de ser reconhecida a inconstitucionalidade, não incidência ou qualquer outra forma de desoneração de 01 (um) ou mais tributos indiretos recolhidos pela LICENCIANTE, o LICENCIADO desde já autoriza a LICENCIANTE ressarcir/recuperar este (s) tributo (s) recolhidos indevidamente, independentemente de sua ciência ou manifestação expressa ulterior neste sentido.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1.1. O presente instrumento vigerá pelo prazo discriminado no PLANO DE SERVIÇO, a contar da data de assinatura ou aceite eletrônico, ou outra forma de adesão ao presente instrumento, sendo renovado por períodos iguais e sucessivos, segundo as mesmas cláusulas e condições aqui determinadas, salvo em caso de manifestação formal por qualquer das partes, em sentido contrário, no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término contratual.

12.1.2. Optando o LICENCIADO pela rescisão, total ou parcial, do presente TERMO DE USO, antes de findo o prazo de vigência contratual, e tratando-se de contrato sujeito a fidelidade, fica o LICENCIADO sujeito automaticamente às penalidades previstas no TERMO DE USO de Permanência, o que o LICENCIADO declara reconhecer e concordar.

12.1.3. Ocorrendo quaisquer das hipóteses adiante elencadas, gerará à LICENCIANTE a faculdade de rescindir de pleno direito o presente instrumento, a qualquer tempo, independente de prévia notificação ao LICENCIADO, recaindo o LICENCIADO nas penalidades previstas em Lei e neste TERMO DE USO:

12.1.4. Descumprimento pelo LICENCIADO de quaisquer cláusulas ou condições previstas neste TERMO DE USO, em Lei ou na regulamentação aplicável;

12.1.5. Se o LICENCIADO for submetido a determinação judicial, legal ou regulamentar que impeça a prestação de serviço, ou ainda no caso do LICENCIADO ser submetido a procedimento de insolvência civil, ou ainda, recuperação judicial, extrajudicial, falência, intervenção, liquidação ou dissolução de sociedade, bem como a configuração de situação pré-falimentar ou de pré-insolvência, inclusive com títulos vencidos e protestados ou ações de execução que comprometam a solidez financeira da pessoa física ou jurídica.

12.1.6. Poderá ser rescindido o presente TERMO DE USO, não cabendo indenização ou ônus de qualquer natureza de parte a parte, nas seguintes hipóteses:

12.1.7. Em caso de notificação expressa do LICENCIADO à LICENCIANTE, a qualquer momento e sem qualquer ônus, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo se o LICENCIADO estiver sujeito à fidelidade contratual, devido a adesão (ou renovação) do TERMO DE USO de Permanência, hipótese em que a rescisão contratual antecipada sujeitará o LICENCIADO às penalidades previstas no referido TERMO DE USO de Permanência. 

12.1.8. Em decorrência de ato emanado pelo Poder Público Competente que altere ou disponha sobre a vedação e/ou inviabilidade do serviço.

12.1.9. Por comum acordo das partes, a qualquer momento, mediante termo por escrito, redigido e assinado pelas partes na presença de duas testemunhas;

12.1.10. Em virtude de caso fortuito ou força maior, desde que a causa que originou o caso fortuito ou força maior perdure por um período superior a 30 (trinta) dias contados da data de sua ocorrência.

12.1.11. Em virtude da afetação ou interrupção temporária dos serviços se prolongar pelo período ininterrupto de 30 (trinta) dias.

12.1.12. A rescisão ou extinção do presente TERMO DE USO por qualquer modo, acarretará:

12.1.13. A imediata interrupção dos serviços LICENCIANTE, bem como a cessação de todas as obrigações contratuais antes atribuídas à LICENCIANTE.

12.1.14. A perda pelo LICENCIADO dos direitos e prestações ora ajustadas, desobrigando a LICENCIANTE de quaisquer obrigações relacionadas neste instrumento.

12.1.15. A LICENCIANTE se reserva ao direito de rescindir o presente TERMO DE USO, sem prejuízo das demais sanções previstas neste instrumento e em lei, caso seja identificado qualquer prática do LICENCIADO nociva a terceiros, seja ela voluntária ou involuntária, podendo também, nesse caso, disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o LICENCIADO, respondendo o LICENCIADO civil e penalmente pelos atos praticados.

12.1.16. Pelo prazo de 07 dias a contar da data de assinatura do PLANO DE SERVIÇO, caso entenda a LICENCIADA ter sido a contratação equivocada, ou por simples arrependimento, conforme dispõe o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1.1. Será de responsabilidade do LICENCIADO os eventuais atrasos ou danos decorrentes da inadequação da infraestrutura necessária de sua propriedade para a ativação dos serviços LICENCIANTE neste instrumento.

13.1.2. Será de responsabilidade do LICENCIADO os eventuais danos ou prejuízos, comprovadamente causados a LICENCIANTE ou a terceiros.

13.1.3. Os serviços objetos deste TERMO DE USO prestados pela LICENCIANTE não incluem mecanismos de segurança lógica da rede interna do LICENCIADO, sendo de responsabilidade deste a preservação de seus dados, as restrições de acesso e o controle de violação de sua rede.

13.1.4. A LICENCIANTE, em hipótese alguma, será responsável por qualquer tipo de indenização devida em virtude de danos causados a terceiros, inclusive aos órgãos e repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais e suas autarquias, danos estes decorrentes de informações veiculadas e acessos realizados pelo LICENCIADO através dos serviços objeto do presente TERMO DE USO, inclusive por multas e penalidades impostas pelo Poder Público, em face da manutenção, veiculação e hospedagem de qualquer tipo de mensagem e informação considerada, por aquele Poder, como ilegal, imprópria ou indevida, ou então, por penalidades decorrentes dos atrasos na adequação de sua infraestrutura .

13.1.5. O LICENCIADO é inteiramente responsável pelo: (i) conteúdo das comunicações e/ou informações transmitidas em decorrência dos serviços objeto do presente TERMO DE USO; e (ii) uso e publicação das comunicações e/ou informações através dos serviços objeto do presente TERMO DE USO.

13.1.6. Caso a LICENCIANTE seja acionada na justiça em ação a que deu causa o LICENCIADO, esta se obriga a requerer em juízo a imediata inclusão de seu nome na lide e exclusão da LICENCIANTE, se comprometendo ainda a reparar quaisquer despesas ou ônus a este título.

13.1.7. Quando solicitada a disponibilização pela LICENCIANTE dos dados e Registros do LICENCIADO, formalmente requerido pela autoridade judiciária, pela autoridade policial, ou por outra autoridade legalmente investida desses poderes, esta disponibilização não será considerada quebra de sigilo, e a LICENCIANTE não poderá ser responsabilizada por cumprir um dever legal.

13.1.8. A LICENCIANTE se exime de qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos e/ou pela prática de atividades e condutas negativas pelo LICENCIADO, danosas e/ou ilícitas, através da utilização dos serviços objetos do presente TERMO DE USO.

13.1.9. As Partes reconhecem e aceitam que a extinção ou a limitação de responsabilidade previstas neste instrumento constituem fator determinante para a contratação dos serviços, e foram devidamente consideradas por ambas as partes na fixação e quantificação da remuneração cobrada pelos serviços.

13.1.10. A LICENCIANTE não se responsabilizará pelas transações comerciais efetuadas de forma online pelo LICENCIADO perante terceiros. As transações comerciais efetuadas por intermédio dos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia LICENCIANTE serão de inteira responsabilidade do LICENCIADO e do terceiro.

13.1.11. Cabe única e exclusivamente à LICENCIANTE, ou a quem esta indicar, a responsabilidade pela manutenção dos serviços, neste instrumento entendida como os Cuidados técnicos necessários à conservação e ao funcionamento regular do serviço ora LICENCIANTE.

13.1.12. O LICENCIADO, nos termos da Legislação Brasileira, respeitará os direitos autorais dos softwares, hardwares, marcas, tecnologias, nomes, programas, serviços, sistemas e tudo o mais que, por ventura, venha a ter acesso através do serviço ora LICENCIANTE, respondendo diretamente perante os titulares dos direitos ora referidos pelas perdas, danos lucros cessantes, e tudo o mais que porventura lhes venha a causar em razão do uso indevido ou ilegal daqueles direitos.

13.1.13. A responsabilidade relativa a este TERMO DE USO limitar-se-á aos danos diretos, desde que devidamente comprovados, excluindo-se danos indiretos ou incidentais e/ou insucessos comerciais, bem como perda de receitas e lucros cessantes, causados por uma Parte à outra. Em qualquer hipótese, a responsabilidade de cada uma das partes está limitada incondicionalmente ao valor total fixado no presente instrumento, TERMO DE USO, Plano de Serviço e eventuais ANEXOS.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO TERMO DE USO DE PERMANÊNCIA

14.1.1. A LICENCIANTE, a seu exclusivo critério, poderá ofertar ao LICENCIADO determinados benefícios quando da contratação dos serviços, tendo como contrapartida do LICENCIADO a fidelidade contratual de acordo com o prazo previsto no TERMO DE USO, parte integrante do presente instrumento.

14.1.2. Caso seja do interesse do LICENCIADO se valer de determinados benefícios ofertados pelas LICENCIANTE, a critério exclusivo das LICENCIANTE, o LICENCIADO deverá pactuar com a LICENCIANTE, conforme indiciado: 

(I) em campo próprio no TERMO DE USO; (II) nas condições especificadas nas cláusulas 15 e 17 desse TERMO DE USO; bem como as penalidades aplicáveis ao LICENCIADO em caso de rescisão contratual antecipada.

14.1.3. O prazo estipulado como mínimo de permanência será o prazo de vigência, estipulado no TERMO DE USO, obedecendo às especificações e critérios contratados.

14.1.4. O LICENCIADO declara e reconhece ser facultado ao mesmo optar, antes da contratação ou renovação, pela celebração de um TERMO DE USO com a LICENCIANTE sem a percepção de qualquer benefício, hipótese em que não há fidelidade contratual.

14.1.5. Os benefícios concedidos pelas LICENCIANTE poderão corresponder a descontos nas mensalidades dos serviços, nas mensalidades a exclusivo critério da LICENCIANTE.

14.1.6. O TERMO DE USO de Permanência explicitará os possíveis benefícios e as penalidades por rescisão contratual antecipada, proporcional ao tempo restante para o término do vínculo contratual assumido pelo LICENCIADO.

14.1.7. Em caso de renovação do presente instrumento, e optando as partes pela manutenção dos benefícios antes concedidos ao LICENCIADO, fica automaticamente renovado os efeitos do TERMO DE USO de Permanência e, por conseguinte, fica automaticamente renovada a fidelidade contratual do LICENCIADO, conforme prazo estipulado no TERMO DE USO.

14.1.8. O LICENCIADO reconhece que a suspensão dos serviços a pedido do próprio LICENCIADO, ou por inadimplência ou infração contratual do LICENCIADO,

conforme previsto na Cláusula Décima do presente instrumento, acarreta automaticamente na suspensão da vigência do presente instrumento e do TERMO DE USO de Permanência por período idêntico, de modo que o período de suspensão não é computado para efeitos de abatimento do prazo de fidelidade contratual.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES

15.1.1. No caso de descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação ajustada neste TERMO DE USO, a parte que der causa ao descumprimento sujeitar-se-á ao pagamento de multa penal compensatória no importe equivalente a 30% (trinta por cento) da soma de todas as mensalidades previstas no TERMO DE USO e no PLANO DE SERVIÇO, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis e dos demais valores devidos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA CONFIDENCIALIDADE

16.1.1. As partes, por si, seus representantes, prepostos, empregados, gerentes ou procuradores, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais. Para os fins deste termo, a expressão "Informações Confidenciais" significa toda e qualquer informação verbal ou escrita, tangíveis ou no formato eletrônico, obtida direta ou indiretamente pelas partes em função do presente TERMO DE USO, bem como informações sigilosas ·relativas ao negócio jurídico pactuado. Tais obrigações permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou término do TERMO DE USO.

16.1.2. A confidencialidade deixa de ser obrigatória, se comprovado documentalmente que as informações confidenciais : (i) Estavam no domínio público na data da celebração do presente TERMO DE USO; (ii) Tornaram-se partes do domínio público depois da data de celebração do presente TERMO DE USO, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes; (iii) Foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação; (iv) Foram reveladas em razão de solicitação de qualquer outra autoridade investida em poderes para tal.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

17.1.1. As disposições deste TERMO DE USO, seus Anexos, TERMO DE USO e respectivo PLANO DE SERVIÇO refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao objeto deste TERMO DE USO, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais.

17.1.2. As condições apresentadas neste instrumento poderão sofrer alterações, sempre que a LICENCIANTE entender necessárias para atualizar os serviços objeto do presente TERMO DE USO, bem como adequar-se a futuras disposições legais exaradas pelo Poder Público.

17.1.3. O não exercício pela LICENCIANTE de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente TERMO DE USO ou ainda, sua eventual tolerância ou demora quanto a infrações contratuais por parte do LICENCIADO, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação, ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais e/ou direito adquirido para a outra parte, mas tão somente ato de mera liberalidade.

17.1.4. Se uma ou mais disposições deste TERMO DE USO vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou inexequível nunca tivesse existido.

17.1.5. As Cláusulas deste TERMO DE USO que, por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as relativas à confidencialidade e responsabilidade, subsistirão à sua rescisão ou término, independente da razão de encerramento deste TERMO DE USO.

17.1.6. As partes garantem que este TERMO DE USO não viola quaisquer obrigações assumidas perante terceiros.

17.1.7. A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, considerar imprópria a utilização do serviço pelo LICENCIADO. Caso ocorra esta hipótese, o LICENCIADO será previamente notificado e deverá sanar prontamente o uso inapropriado do serviço, sob pena de rescisão do presente TERMO DE USO e imposição da multa contratual prevista na cláusula 17.1 deste TERMO DE USO.

17.1.8. O presente TERMO DE USO poderá ser alterado, a qualquer tempo, por acordo prévio e escrito entre as partes.

17.1.9. A LICENCIANTE poderá exigir do LICENCIADO a apresentação de documento válido para comprovar que o LICENCIADO é efetivamente quem diz ser.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes de interpretação ou cumprimento deste TERMO DE USO, ou casos omissos do presente TERMO DE USO, fica eleito o foro da comarca do Município de Sete Lagoas/MG, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Sete Lagoas-MG,  01/05/2019


Danielle Guimarães dos Anjos Macedo